As
reformas liberalizantes nos regimes de telecomunicações
dos países em desenvolvimento, ao longo da
década de 1990, provocaram mudanças
significativas na agenda internacional do setor.
Dada a abertura dos mercados à participação
de empresas de capital estrangeiro, a questão
de acesso a mercados e tratamento nacional deixou
de ser prioritária, prevalecendo demandas
de implementação de marcos regulatórios
que assegurassem condições de livre
concorrência, assim como transparência
e independência das agências reguladoras.
Além
de proteger os investimentos das empresas estrangeiras
em casos de descumprimento dos marcos regulatórios,
essa nova agenda tem como objetivo também
criar condições favoráveis
a empresas que oferecem serviços cada vez
mais internacionalizados, sejam eles de transmissão
de dados (incluindo, mas não limitado a voz),
ou serviços com valor agregado como armazenamento
de dados, conversão de sinais, processamento
de dados on-line, entre outros. Quanto mais internacionalizado
se torna esse mercado, mais importante se tornam
as garantias de regras claras e custos baixos de
interconexão e a desobstrução
de canais alternativos para as chamadas e serviços
internacionais.
O
Brasil, após a privatização
e a abertura do setor à concorrência
privada e ao investimento externo, deu um salto
no que tange à sofisticação
e ampliação dos serviços de
telecomunicações. Esse salto parece
apontar em dois sentidos na agenda internacional
do setor: avanços nas questões regulatórias
e definição de estratégias
de negócios integradas.
No
que se refere às questões regulatórias,
diversas negociações internacionais
estão avançando e incorporando as
questões apontadas acima. Esse movimento
pode ser observado tanto na OMC, como nos acordos
comerciais bilaterais e regionais mais recentes,
como o dos EUA com o Chile. A posição
do Brasil sobre o tema nos fóruns internacionais,
no entanto, tem se restringido à consolidação
de alguns compromissos de acesso a mercados no âmbito
do acordo de serviços da OMC, muito aquém
da abertura de mercado prevista pela legislação
de investimentos estrangeiros. Ficam de fora também
todos os compromissos regulatórios, cobertos
pelo Reference Paper, do qual 77 países são
signatários integrais.
No
âmbito regional, apesar do Protocolo de Montevidéu
avançar nos compromissos de acesso a mercados,
não há nenhuma iniciativa no sentido
de convergir os marcos regulatórios entre
os países do Mercosul. Os demais acordos
comerciais do Brasil com os países da América
do Sul sequer englobam a questão de acesso
a mercados para serviços de telecomunicações.
A forte presença de empresas estrangeiras
com operações em diversos países
da região justifica a padronização
de marcos regulatórios para o setor, a fim
de reduzir custos operacionais que possam refletir
em tarifas mais baratas para consumidores.
Na era da convergência digital, é
preciso pensar modelos que fomentem a exportação
brasileira de serviços de tecnologia
Outro
ponto vital é o da convergência digital,
ou seja, a crescente fusão dos serviços
de telecomunicações com serviços
de TI, Internet, rádio e TV, entre outros,
e que deve mudar os rumos dessas discussões
nos próximos anos. Por exemplo, as chamadas
de longa distância via Internet, ou Voice
Over Internet Protocol (VoIP), vêm crescendo
a uma média anual de 70% e devem suprimir
completamente os tradicionais canais de transporte
para chamadas de longa distância e internacionais.
Até o momento, as agências reguladoras
de telecomunicações dos EUA, União
Européia, Brasil e outros países optaram
por classificar as ligações via Internet
como serviços de TI, o que os deixa fora
do escopo de atuação desses órgãos.
Presume-se, portanto, que os compromissos de acesso
a mercados, tratamento nacional e regulatórios
em telecomunicações assumidos tanto
no âmbito da OMC como em outros acordos comerciais
não se aplicam ao VoIP.
A
classificação da telefonia por Internet
como um serviço de tecnologia da informação
pode gerar importantes oportunidades de negócios
para o país. Tendo-se em conta que o setor
de tecnologia da informação integra
a Política Industrial, Tecnológica
e de Comércio Exterior do governo, os serviços
de VoIP poderiam inclusive ser incorporados às
políticas que vêm sendo desenvolvidas
para atingir a meta de exportar R$ 2 bilhões
em serviços de TI até 2007.
No
que tange à definição de estratégias
de negócios integradas, ainda é bastante
tímida a agenda do Brasil, não obstante
o fato de parte importante de nossa rede já
estar conectada regionalmente e algumas das principais
empresas que atuam nesse setor no país estarem
presentes também em vários países
da região. Na medida em que as empresas que
operam regionalmente passam a adotar padrões
e processos de negócios comuns, surgem oportunidades
para toda a cadeia de telecomunicações
no Brasil.
Dada
a dimensão do mercado brasileiro e a razoável
disponibilidade de empresas e serviços vinculados
a essa cadeia de valor, tende a ser um movimento
natural que as operadoras com operações
regionais encontrem no país soluções
para os seus negócios. Essas soluções,
por sua vez, englobam desde a fabricação
de equipamentos, passando pelo desenvolvimento de
softwares e de estratégias de propaganda
e marketing, até assessorias jurídicas,
consultorias e outros serviços especializados.
Na
década de 1990 foram feitas importantes reformas
no regime de telecomunicações do Brasil
para acompanhar a onda de liberalização/
privatização que, com uma década
de atraso em relação aos países
desenvolvidos, atingiu os países em desenvolvimento.
Essas reformas foram fundamentais para a dinamização
do setor, mas foram insuficientes para definir sua
estratégia de inserção internacional,
incluindo a prestação de serviços
sofisticados de TI. Na era da convergência
digital, em que o Brasil almeja ocupar espaço
no mercado internacional em setores chave da economia,
não é suficiente seguir adotando a
posteriori regulamentações mais favoráveis
à inovação e soluções
alternativas de telecomunicações.
É preciso que sejam pensados modelos que
fomentem a exportação de serviços
de tecnologia, favoreçam a definição
do Brasil como um hub de alguns desses serviços,
ao mesmo tempo em que reduzam custos operacionais
dos serviços de telefonia para empresas de
diversos setores que tenham atuação
internacional.
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